TERMOS DE USO

VISÃO GERAL DA EMPRESA

1. A AGENDA EDU é uma startup cuja plataforma digital (web e mobile) tem como objetivo principal (core business) facilitar e melhorar a gestão da comunicação e do engajamento em ambientes educacionais, auxiliando os usuários (educadores, responsáveis e alunos) em sua jornada e buscando engajamento entre todos eles para uma transformação efetiva da educação nacional.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

2. Os presentes Termos de Uso são aplicáveis aos serviços prestados pela pessoa jurídica Agenda Kids Ltda - ME (AGENDA EDU) em relação a seus usuários da plataforma (web e mobile), tanto educadores quanto responsáveis e alunos.

3. Para que o usuário possa usufruir dos serviços ofertados pela AGENDA EDU, deverá ler minuciosamente e, por meio do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, declarar que entendeu e aceitou os termos estabelecidos no presente documento, bem como nos demais documentos incorporados a este, e quaisquer alterações futuras, antes mesmo de cadastrar-se.

4. Somente serão validados os cadastros na plataforma (web e mobile) disponibilizada pela AGENDA EDU realizados por pessoas físicas que possuam plena capacidade civil, ou por aquelas que, não a possuindo plenamente, realizem o cadastro devidamente assistidas por seu responsável; além disso, poderão cadastrar-se à plataforma as pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais (pessoas físicas), sem prejuízo das sanções civis previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 106, I; 107, I e 180.

CADASTRO

5. O cadastro para utilização da plataforma deverá ser efetuado através do site https://agendaedu.com, ou por meio do aplicativo (mobile), com o devido preenchimento do formulário, apresentando os dados pertinentes e a respectiva autorização para uso e cessão destes à AGENDA EDU, conforme disposições do documento “Política de Privacidade”.

6. O cadastro é formal e materialmente válido apenas para usuários residentes e domiciliados em território brasileiro, tendo em vista que o serviço ofertado pela AGENDA EDU envolve apenas estabelecimentos do referido país.

7. O usuário garante a veracidade e a exatidão dos dados pessoais que forneça no momento do cadastro, pelo que assume a sua inteira responsabilidade. A AGENDA EDU não se responsabiliza por incongruência dos dados pessoais introduzidos pelo usuário no referido cadastro.

CONDIÇÕES DE USO

8. A AGENDA EDU atua como intermediadora na comunicação entre os usuários (educadores, responsáveis e alunos). Por essa razão, a AGENDA EDU não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre usuários, sendo destes a inteira responsabilidade pelas informações inseridas na plataforma (web e mobile) e por sua veracidade, bem como o teor e a veracidade dos conteúdos e documentos transmitidos.

9. É dever dos usuários, na utilização da plataforma (web e mobile), sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

  1. Divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;
  2. Divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos;
  3. Divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

10. O acesso à plataforma (web e mobile) será ser individualizado, por meio de login e senha (os quais pessoais e intransferíveis), para que apenas aquele usuário possa movimentar sua conta e, por meio dela, comunicar-se com outros.

11. Por não prestar serviços educacionais, atuando na comunicação entre educadores e responsáveis/alunos, não serão de responsabilidade da AGENDA EDU a qualidade dos serviços educacionais prestados pelos educadores e/ou instituições de ensino, ou mesmo os pagamentos relativos aos serviços educacionais prestados por estes.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

12. Todos os direitos industriais relacionados ao site https://agendaedu.com, e à plataforma mobile, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, sistemas dos parceiros, acesso ao campo dos clientes e parceiros e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da AGENDA EDU são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso ao usuário cadastrado, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

13. A AGENDA EDU poderá modificar a qualquer momento os termos deste contrato, com prévia notificação das alterações ao usuário por meio de publicação na própria plataforma (web e mobile), apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

ACEITAÇÃO

14. A AGENDA EDU compreende que o preenchimento do botão (aceitação dos termos de uso) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se na AGENDA EDU não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO

15. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio da plataforma (web ou mobile), no campo disponibilizado para o contato com a AGENDA EDU (https://agendaedu.com/fale-conosco), sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações nela inseridas

FORO

16. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.